Contrato de aluguel residencial: como fazer o seu
Contrato de aluguel residencial: prazo, reajuste, garantia, vistoria e multa explicados cláusula por cláusula, com exemplos e o que a Lei do Inquilinato veta.
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O aluguel de imóvel residencial segue a Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91). Ela define, por exemplo, que o dono só pode pedir uma garantia por contrato, que a caução em dinheiro tem limite de três meses de aluguel e que a multa por saída antecipada é proporcional ao tempo que falta.
Os guias abaixo ajudam inquilino e proprietário a montar um contrato claro e a resolver as dúvidas mais comuns do dia a dia.
Como escolher o contrato e a garantia
- Casa ou apartamento para morar: contrato de aluguel residencial. Prazo de 30 meses ou mais facilita a retomada do imóvel no fim.
- Até 90 dias, para lazer ou trabalho temporário: aluguel por temporada.
- Garantia: escolha só uma entre fiador, caução, seguro fiança ou título de capitalização. Exigir duas é proibido.
- Reajuste: defina o índice (IGP-M, IPCA ou INPC) e a periodicidade anual no contrato.